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O direito de visita de crianças e adolescentes no sistema prisional brasileiro
Por Giovanna Rossetto Magaroto Cayres e Viviane Boacnin Yoneda Sponchiado
Publicado em: 2015
O presente artigo trata da Lei nº 12.962/2014, que diz respeito ao direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade. Como objetivo, pretende-se conciliar dogmaticamente os direitos e deveres decorrentes da Lei de Execução Penal com os decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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“Como se estivesse morrendo”: a prisão e a revista íntima em familiares de reclusos em Florianópolis
Por Yuri Frederico Dutra
Publicado em: 2009
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar se as violações aos direitos humanos e o controle exercido pelo sistema prisional relativo aos reclusos, são estendidos aos familiares que os visitam, (com enfoque específico as mulheres que realizam a revista íntima). Constatou-se que o Sistema Prisional, ao elaborar suas normas internas e procedimentos, estende a seleção, estigmatização e punição aos familiares de reclusos ferindo a sua dignidade humana.